Saiba quem poderá ter acesso ao Projeto Carteira de Habilitação Gratuita, lançado pelo Governo de Goiás

O Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, lançou na semana passada um projeto com o intuito de expedir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente para população de baixa renda.

É preciso atender a uma série de requisitos para ter acesso ao benefício, chamado de CNH Social.

Poderão se beneficiar pessoas que se enquadrem nas seguintes situações:

– Estudantes oriundos da rede pública com idade entre 18 e 21 anos, sendo que a nota do Enem será critério para as vagas;

– Trabalhadores que exerçam atividade rural, com mais de 21 anos, e que apresentem declaração de aptidão do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);

– Pessoas inscritas no Cadastro Único (CadUnico) dos programas sociais do governo estadual.

Neste caso, é preciso ter mais de 21 anos, Ensino Fundamental completo, renda familiar até dois salários mínimos, além de não possuir condenação judicial.

O projeto do Governo do Estado precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa e só será executado no início do próximo ano.

 

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