Na sessão de ontem, 20/12, a Câmara Municipal aprovou em segunda e última votação, o Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Samuel Cotrim, que introduz mudanças no Código Tributário municipal.
Agora, o Prefeito Vianopolino vai sancioná-la, a fim de que as mudanças passem a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Dentre as mudanças, consta um artigo que introduz a cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas operações com cartões de crédito e débito realizadas pelas chamadas maquininhas de cartões.
Atualmente, o ISSQN é recolhido pelas empresas que comercializam as maquininhas nos municípios onde estão instaladas suas matrizes. A maioria destas empresas está instalada em cidades do Estado de São Paulo, onde o ISSQN é recolhido.
