A Câmara Municipal de Vianópolis aprovou na sessão da última terça-feira, 19/09, Moção de Apoio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, relacionado ao tema da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), cujo julgamento será realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dias, posicionando-se contrária à legalização da prática do aborto.
A moção considera ofensa mais ampla à vida contida na tese, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que “não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião”.
Na data de hoje, 21/09, a presidente do Legislativo Vianopolino, vereadora Maria José Barbosa dos Santos (Zezé), enviará a moção aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
Como essa legislação afeta as vítimas de abuso sexual? Elas ainda podem realizar o procedimento essencial de saúde em qualquer fase da gravidez? Ela se aplica à todas as pessoas? Falta informação aqui.