O Delegado de Polícia de Vianópolis, Kennet Carvalho, abriu investigação para apurar os xingamentos e as ameaças feitas contra vereadores de nossa cidade nas redes sociais após a votação, em primeira apreciação, do projeto de lei que introduz mudanças na previdência municipal.
Após o registro do Boletim de Ocorrência feito pelo Presidente da Câmara Municipal, Arthur França, o Delegado de nossa cidade deu inicio ao trabalho investigativo.
Nossa reportagem entrevistou o Delegado Kennet Carvalho e ele falou sobre o caso.
Olívio: O senhor já deu início às investigações relativas à denúncia feita pelo Presidente da Câmara quanto a pessoas que estavam com xingamentos nas redes sociais e propondo agressão a vereadores?
Delegado: Sim, Olívio. Na data de hoje, após tomarmos conhecimento da ocorrência, foi instaurado procedimento — Termo Circunstanciado de Ocorrência — para apuração do crime de incitação ao crime, previsto no Código Penal, no artigo 286.
Olívio: Essas pessoas já estão identificadas? Elas serão convocadas para prestar depoimentos?
Doutor: Sim. No bojo da ocorrência, os próprios comunicantes identificaram quem seriam essas pessoas que estariam fazendo essa incitação ao crime. Agora, nos próximos passos, essas pessoas serão intimadas para ser ouvidas a respeito dos fatos e, se quiserem, dar as suas versões.
Olívio: Elas vão responder por crime de incitação à violência?
Doutor: Isso. Esse é um crime previsto no Código Penal que traz uma pena de detenção de até seis meses.
Olívio: Mas essas penas podem serem transformadas em prestação de serviços na comunidade?
Doutor: Isso. É um Termo Circunstanciado de Ocorrência. Por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo, esses fatos dificilmente levam à reclusão ou à restrição da liberdade, mas a aplicação da pena é matéria do Poder Judiciário e do Ministério Público, então, posteriormente eles, se entenderem que é o caso, avaliarão qual será a medida mais adequada.
Olívio: É preciso sempre lembrar às pessoas que a Internet não é terra de ninguém e não é um espaço sem leis?
Doutor: Com certeza, Olívio. A própria Constituição assegura a liberdade de expressão, porém, como qualquer outro direito, esse direito também é limitado. Então, não estão abrangidas no âmbito deste direito, certamente, condutas que incitem a violência, ao racismo, ao preconceito, à discriminação ou qualquer ofensa que venha a atingir outros direitos também consagrados na Constituição. Como bem ressaltado, internet não é terra de ninguém e a Polícia Civil está atenta a eventuais transgressões, sejam no ambiente público ou virtual.
Esta entrevista será apresentada nesta sexta-feira, 05/12, nas edições do Correspondente Vianopolino pelas Rádios Líder FM de Vianópolis e Rio Vermelho FM de Silvânia.
Coisa boa! Tem muita gente confundindo liberdade de expressão, com libertinagem na expressão.
Revolta não resolve nada ,,as pessoas que elegeram os vereadores então tá tudo certo tem nada errado