PREFEITO SAMUEL COTRIM ENVIA À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE PRORROGA DESCONTOS DE JUROS E MULTAS SOBRE IPTU/ISSQN E REDUZ GASTOS COM ESCRITURAS DE IMÓVEIS

O Prefeito Samuel Cotrim enviou à Câmara Municipal projeto de lei que prorroga o desconto de juros e multas sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITU (Imposto Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), em atraso referente ao período de 2018 a 2022.

O mesmo projeto prorroga o prazo que reduz de 3% para 1,5% o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Em 27 de junho, foi sancionada e entrou em vigor lei que prorrogou os tributos citados até a data de ontem, 31/08, assim como reduziu o ITBI pela metade.

Agora, caso o projeto enviado pelo Prefeito Samuel Cotrim seja aprovado pela Câmara Municipal, o município prorrogará o prazo até o dia 31 de outubro, segundo apurou nossa reportagem.

No caso do IPTU e ISSQN, o desconto de juros e multas vai de 50% a 90%, dependendo da forma de pagamento.

O pagamento pode ser feito em até 5 vezes.

O projeto de lei enviado pelo Prefeito Samuel Cotrim à Câmara Municipal começará a ser analisado na próxima terça-feira, 06/09, pelos vereadores vianopolinos.

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