No final do mês de janeiro último, a moradora Dayne Marizelli de Souza se dirigiu à Prefeitura Municipal, foi atendida na portaria e informou que pretendia fazer a entrega de documentos de um lote em nome de seu esposo, Josimar dos Santos Freire, que pretendia regularizar e escriturar o imóvel. Ela se dirigiu à sede do Poder Público municipal após tomar conhecimento de uma lei aprovada na administração do ex-prefeito Issy Quinan Júnior que permitia a regularização do lote.
O próprio ex-prefeito publicou nas redes sociais um comunicado de que havia deixado tudo pronto, regularizado em cartório, a fim de que as escrituras pudessem ser feitas.
Dias depois de entregar a documentação, Dany Marizelli de Souza recebeu dois servidores da Prefeitura em sua casa devolvendo a documentação para a moradora e informando que um decreto seria publicado para regulamentar os procedimentos referentes à entrega dos citados documentos.
Em seguida, a moradora relatou o caso ao Promotor de Justiça de Vianópolis, Lucas César Costa Ferreira, que enviou ofício ao Prefeito Samuel Cotrim para saber sobre a regularização dos lotes do Bairro São Vicente.
De acordo com o ofício 023/2023, conforme cópia abaixo, Samuel Cotrim disse que a devolução dos documentos se deu por conta de sua administração ter constatado falhas no projeto urbanístico realizado pela administração anterior, conforme Lei 1227/2020.
O prefeito nformou ainda que as falhas estão sendo sanadas e que o Governo de Vianópolis expedirá decreto, conforme artigo 14 da Lei 1227/2020, de 22 de dezembro de 2020, regulamentando, assim, as fases e etapas da regularização.
Após estes procedimentos, o Governo Municipal dará publicidade nos meios de comunicação, convocando a população a entregar os documentos necessários para a regularização.
Após receber o ofício do Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça Lucas César Costa Ferreira enviou ofício à moradora sobre a resposta e informando sobre o arquivamento da notícia de fato (conforme documento abaixo).
NOTA DA REDAÇÃO: A PUBLICAÇÃO DOS DOCUMENTOS ABAIXO TEM A AUTORIZAÇÃO DA MORADORA E DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, LUCAS CÉSAR COSTA FERREIRA.
Promotor de justiça podia também ver o que pode ser feito a respeito dos loteamentos que foram liberados para vendas com prazo de construção em pouco tempo, e isso se arrasta a anos,até hoje não podem ser construidos,obrigando os moradores a pagarem aluguel, porque não podem construir ainda.
As parcelas dos lotes não param de chegar para ser pagas e o IPTU também! E isso vai se arrastando sem nada ser feito, ligamos lá e sempre vão jogando pra frente. Quantos compradores se sacrificaram para comprar um lote para construir e sair do aluguel, só que ficou pior, tem aluguel para pagar e ainda a prestação dos lotes.
Excelentíssimo Promotor pedimos a vossa excelência que verifique pra nós compradores de lotes no residencial Ipê (ali perto o bairro Michelle), já se passou a data estipulada no contrato para poder construir e ate hoje nada, pedimos a vossa excelência que é uma das autoridades maiores em nossa cidade pra averiguar pra nós por favor. Pelo menos eu e acredito que muitos estão com as prestações em dias, e IPTU também, nos ajude.
A exemplo dos loteamentos citados acima. O mesmo acontece no loteamento park do lago.
Valor das parcelas não param de subir,e nada do que foi prometido. Quando pergunto quando vamos poder construir, dão a mesma resposta de dois anos atrás. A pandemia, as chuvas fizeram atrasar.
As parcelas nunca deixaram de ser reajustadas. Seja com pandemia, com chuva…