Foi aprovado em segunda e última votação na sessão de ontem, 09/06, da Câmara Municipal, projeto de lei do Vereador Arthur França que impede a contratação pela Prefeitura de Vianópolis e pela Câmara Municipal, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como de condenados por crimes contra a administração pública.
Com essa nova lei, o Prefeito de Vianópolis e o Presidente da Câmara Municipal não poderão nomear para cargos em comissão, assim como não poderá contratar temporariamente, pessoas condenadas, mediante decisão transitada em julgado, pelos crimes contra a mulher e contra o patrimônio público municipal.
Segundo Vereador Arthur França, sua proposta, agora aprovada, possui relevante interesse público e encontra fundamento direito nos princípios constitucionais de moralidade administrativa, da impessoalidade, da probidade e da eficiência, previstos na Constituição Federal, os quais devem nortear toda atuação na Administração Pública.
Agora, o projeto aprovado ontem irá a sanção do Prefeito Marcelo Rezende.