O Prefeito Marcelo Rezende enviou à Câmara Municipal projeto de lei que propõe reforma da previdência municipal.
O projeto de lei já se encontra em tramitação no Legislativo Vianopolino e não tem data para ser votado pelos vereadores.
A proposta municipal segue os parâmetros da previdência estabelecidos pela emenda constitucional nº 103, de 2019, alterando diversas leis complementares previdenciárias.
A lei da reforma previdenciária, no âmbito federal, foi aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro.
À adequação dos estados e municípios a lei federal ficou para ser aprovada pelas Assembleias e Câmaras Municipais.
As principais mudanças são referentes ao aumento no tempo para os servidores se aposentarem.
Para as mulheres, a aposentadoria acontecerá aos 57 anos de idade com 20 anos de efetivo exercício no serviço público e contribuição de 30 anos.
Para os homens, a aposentadoria se dará aos 62 anos com 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 35 anos de contribuição.
Já as regras para professores, são diferentes.
Para professoras, a idade para aposentadoria será de 52 anos de idade, enquanto que para professores, a idade para aposentadoria será de 57 anos de idade.
O percentual de contribuição do servidor para com o VIANÓPOLIS PREV não será alterado.
Atualmente, o município de Vianópolis tem um quadro de servidores efetivos em torno de 370.
O número de aposentados e pensionistas é de 216.
Segundo o Vice-Prefeito e Secretário de Governo, Cleydson Mascarenhas a reforma se faz necessária para garantir o equilíbrio financeiro do Vianópolis Prev a longo prazo e atender normas federais.
Sem a reforma da previdência, a Prefeitura poderá ficar impedida de emitir a CRP(Certidão de Regularidade Previdenciária), necessária para o município receber recursos federais.
Cleydson Mascarenhas afirmou que todos os direitos adquiridos pelos servidores estão garantidos no projeto.
Ele informou que tanto a Prefeitura quanto o Vianópolis Prev estão à disposição dos servidores para esclarecimentos sobre a reforma previdenciária proposta.
E quem se interessar pode também acessar o site da Câmara Municipal de Vianópolis e consultar o projeto de lei em sua íntegra.
O endereço na rede mundial de computadores é este: www.camaravianopolis.go.gov.br
Para que a previdência não continue em colapso é preciso concurso para todos os cargos. Dos contratados também é descontado um valor muito alto, porém esse valor não vai para previdência municipal.😔
Tem que fazer é concurso público, ao invés de ficar contratando pessoas para trabalhar nos órgãos públicos. Todas secretarias estão cheias de gente de contatos. Uns até trabalhão, outras só esquenta cadeira.
Cadê o Sindicato dis servidores? Morreu ? E hora de dialoga com a câmara e o Prefeito , e os funcionários estão dormindo junto com o Sindicato , façam uma reunião com esses vereadores e com prefeito , tá passando da hora dos vereadores ver o lado do funcionalismo que serao nmassacralos .
Senhor Vice prefeito intendi que . Se foi jogado a decisão para os Municípios não se torna obrigatório tal mudança, e do mais no caso opcional os Municípios não arcam com entraves de certidões, isso tudo só vem embaraçar o servidor municipal , senhor vice prefeito porque o senhor não luta para ter concurso isso sim aumenta a arrecadação da Previdência ao invés de ficar mantendo inchaço de comicionados que não contribui para previdência. Senhores Vereadores pensem bem saiam em defesa de quem vai fica prejudicados os servidores . ( MANIFESTA SINDICATO E HORA DE DEFENDER O SERVIDOR )