QUEM DEVE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL TRIBUTOS, TEM MAIS UMA OPORTUNIDADE DE QUITAR SEUS DÉBITOS COM DESCONTOS DE 75 A 99%, RELATIVOS A JUROS E MULTAS… LEI FOI APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
Na sessão de ontem, 29/06, da Câmara Municipal, foi aprovado em segunda e última votação, projeto de lei do Prefeito Samuel Cotrim que implanta um novo REFIS (Programa de Recuperação Fiscal).
Após sanção do Prefeito Samuel Cotrim, a lei permitirá que a municipalidade conceda desconto sobre multas e juros para quem está em débito relativo a tributos municipais (ISSQN, IPTU, ITU e outros).
Os inadimplentes poderão até mesmo parcelar os débitos e ainda contar com o desconto de 75% a 99% referente a multas e juros de débitos até dezembro do ano passado.
O parcelamento poderá ser feito em até 6 vezes.
O projeto prevê também redução de imposto para transferências de imóveis, seja nas zonas urbana ou rural. A redução prevista é para 1,5% do ITBI (Imposto de Tributação de Bens e Imóveis).
Atualmente, este imposto municipal, que é cobrado quando se transfere um imóvel, é de 3%.
Quem quiser aderir ao novo REFIS da Prefeitura Municipal terá prazo até o dia 31 de agosto.
Caso queira prorrogar o prazo, um novo projeto de lei deve ser enviado para a Câmara Municipal analisar.
