Na sessão de ontem, 19/05, da Câmara Municipal, foi aprovado em segunda e última votação, projeto de lei do Prefeito Marcelo Rezende que implanta novo REFIS (Programa de Recuperação Fiscal).
Após sanção do Prefeito Vianopolino, a lei permitirá que a municipalidade conceda desconto sobre multas e juros para quem está em débito relativo a tributos municipais (ISSQN, IPTU, ITU e outros).
Os inadimplentes poderão pagar os débitos e ainda contar com o desconto de até 99% referente a multas e juros de débitos até dezembro do ano passado.
Caso queira parcelar, em até 12 vezes, os descontos serão menores.
O projeto prevê também redução do imposto para transferências de imóveis, seja nas zonas urbana ou rural. A redução prevista é para 1,5% do ITBI (Imposto de Tributação de Bens Imóveis).
Atualmente, este imposto municipal, cobrado na transferência de imóveis, é de 3%.
Quem quiser aderir ao novo REFIS da Prefeitura Municipal terá prazo até o dia 11 de agosto.
Caso a Prefeitura queira prorrogar o prazo, um novo projeto de lei deverá ser enviado à Câmara Municipal para análise.
Moral da estoria:
Não compensa pagar contas em dia