O renomado Advogado e Procurador de diversas Prefeituras de Goiás, Rubens Fernando de Campos, foi procurado por nossa reportagem para falar sobre o polêmico projeto de lei que propõe reforma da previdência municipal, em trâmite na Câmara Municipal, que foi aprovado em primeira votação pelos vereadores de Vianópolis, .
Nossa reportagem procurou esse renomado e respeitado profissional, uma vez que não é advogado da Prefeitura de Vianópolis e não tem ligação política em nossa cidade. Assim sendo, trata-se de um profissional que tem credibilidade para opinar sobre a reforma da previdência municipal proposta pela administração do município, com isenção.
A primeira pergunta a Rubens Fernando foi esta: “Qual sua opinião sobre o Projeto de Lei enviado pelo Prefeito Marcelo Rezende para a Câmara Municipal?“
Dr. Rubens:
A reforma da previdência que o prefeito enviou à Câmara e está em análise é uma obrigação do gestor público municipal, obrigação do prefeito.
Tivemos em setembro a aprovação da Emenda Constitucional 136, que permitiu aos municípios o parcelamento em até 300 meses dos débitos de precatórios e débitos previdenciários. Dessa forma, para que o município de Vianópolis possa manter a saúde do seu Regime Próprio de Previdência, há um outro requisito: para aderir a esse parcelamento, a essa emenda, ele precisa cumprir todos os requisitos que estão estatuídos na Emenda Constitucional 103, lá atrás, aquela da reforma da previdência. Sem essa adequação, ele não adere até a Emenda 136.
Então, o que o prefeito está fazendo é uma obrigação dos gestores públicos.
Digo mais, e as pessoas podem verificar nas Câmaras Municipais que vou relatar: em dois municípios que eu assessoro, dos vários que eu assessoro, Iporá e Piranhas, eu já aprovei a mesma medida.
Porque tanto os servidores inativos atuais como os futuros servidores inativos, tanto de Piranhas quanto de Iporá, precisam ter a certeza que daqui a 20, 30 anos, eles vão estar recebendo as suas aposentadorias e os seus benefícios.
Os Regimes Próprios de Previdência funcionam em cima de um cálculo, chamado cálculo atuarial.
O cálculo atuarial projeta daqui a décadas se o regime de previdência terá saúde financeira. E, para ter saúde financeira, os prefeitos não têm saída, pois têm que adequar à Emenda 103, reforma da previdência, para aderir à Emenda 136.
Então, digo com muita isenção, sem nenhuma questão pessoal favorável ou contrária, mas o que o prefeito de Vianópolis está fazendo é uma obrigação que todo gestor público, principalmente dos Regimes Próprios de Previdência que não estão saudáveis, tem que fazer.
A segunda pergunta a Rubens Fernando é esta: “Então, a reforma é um mal necessário?“
Rubens:
Olívio, até deselegantemente, eu não digo que seja um mal necessário. É uma obrigação necessária. Vou te dar um exemplo prático.
Há inúmeros municípios que têm médicos no Regime Próprio de Previdência, ou seja, médicos concursados, vamos dizer assim.
A maioria dos médicos, eles são contratados por credenciamento. Mas, por exemplo, Rubiataba, Rianápolis, eles têm médicos que são médicos concursados, que vão aposentar pelo Regime Próprio da Previdência Municipal.
No Regime Geral da Previdência, exemplo INSS, você tem um limite de benefícios, que hoje é pouco superior a R$ 8.000,00. Os Regimes Próprios, não.
Então imagina um médico que tem um salário hoje de R$ 18.000,00 a R$ 20.000,00 e se aposenta, nesses Regimes Próprios, com R$ 18.000,00 a R$ 20.000,00. E se você tiver 10 médicos, 15 médicos? Eles vão quebrar a previdência.
Não estou aqui jamais criticando o trabalho dos médicos, de quem eu tenho um carinho e um respeito muito grande. Mas, por exemplo, professores P4, né? Também seria uma situação idêntica. Odontólogos.
Esses que estão lá hoje não serão prejudicados. Mas, doravante, a partir de um próximo concurso público, quem entrar sabe que vai ter o limite do benefício, sem prejudicar o direito adquirido daqueles concursados atuais.
Então, o que o prefeito de Vianópolis está fazendo, por mais que gere um desgaste, que as pessoas não sibam ver isso, às vezes as entidades sindicais, porque eu tenho muito respeito também, vendem uma situação diversa, o que esses prefeitos estão fazendo, como o de Vianópolis, é cumprir um dever de absoluta responsabilidade para manter a saúde financeira dos seus Regimes Próprios de Previdência.
Até que enfim uma pessoa sábia
Exatamente
Esse sim tem sabedoria e conhecimento, sabe a realidade das previdências e não faz politica com a situação..
O pessoal dos sindicatos e os concursados em momento algum afirmou que não devesse ter a reforma. Revoltante é o fato de os contribuintes nunca terem deixaram de ter descontado um alto percentual para a previdência. A prefeitura deixou de repassar inúmeras vezes esse valor. Nada foi feito a respeito. Agora quem sempre contribuiu vai pagar.
Compreendemos que a adequação à Emenda 103 e a adesão à Emenda 136 são exigências legais. Mas causa revolta perceber que, mais uma vez, quem arcará com o peso das medidas “necessárias” é o servidor, justamente quem sempre cumpriu suas obrigações. O discurso de responsabilidade não pode servir para justificar que o trabalhador pague sozinho a conta de erros, omissões e falta gestões que ocorreram em um passado muito recente.
É duro ouvir que a reforma não é um “mal necessário”, mas sim uma obrigação, quando para o servidor ela se apresenta como um peso enorme sobre o salário, sobre o futuro e sobre a própria dignidade de quem dedicou sua vida ao serviço público. Mais duro ainda é saber que grande parte do desequilíbrio financeiro dos regimes próprios decorre de anos de falta de repasse das contribuições patronais, de dívidas acumuladas e de sucessivos parcelamentos que só empurram o problema para frente e nunca para quem causou.
O servidor nunca atrasou sua parte. O servidor nunca escolheu não fazer o repasse. O servidor nunca teve controle sobre a saúde financeira do regime. Ainda assim, é sempre ele quem paga mais, quem perde direitos, quem arca com as consequências.
Portanto, ainda que tecnicamente correta, a justificativa jurídica não elimina a sensação de injustiça que paira sobre essa reforma. O que esperamos é um debate mais honesto, que reconheça que a conta não surgiu do nada, que não foi criada pelos trabalhadores e que não pode, mais uma vez, recair unicamente sobre eles.
Responsabilidade não é apenas cumprir a lei, é assumir o peso pelos próprios erros e não transferi-lo, eternamente, para quem menos pode se defender.
Todos sabem que servidores públicos não tem obrigação de pagar dívidas passadas, isso é coisa de louco
Não se esqueçam de quem votou contra.
O problema não é só a dívida passada, mas a saúde da previdência. Os Sindicatos vendem essa ideia … e mais: é preciso ter um teto para aposentadoria igual a do governo federal, caso contrário, o município não aguenta.
Esse é o Brasil os verdadeiros culpados nunca são punido. E no futuro quem garante que não vai haver repasse do patronal aí vai fazer uma nova reforma previdenciária outra vez pois acorda só arrebenta para o lado mais fraco né
Esse é o Brasil os verdadeiros culpados nunca são punido. E no futuro quem garante que não vai haver repasse do patronal aí vai fazer uma nova reforma previdenciária outra vez pois acorda só arrebenta para o lado mais fraco
Acho que o maior erro foi passar a previdência para o município. Vianópolis tem que ter mais concursados pois eles garantam o fundo da previdência. Pois os contratos suas previdências vão para a previdência federal assim me informaram. E o que vemos são acúmulos de cargos temporários e não de efetivos e ainda serve de pontos de socorro para a economia municipal. Não tem jeito de voltar para previdência federal ? O município chegará a um ponto que os aposentados ficarão em situação difícil a não ser que tenha outra maneira de manter a previdência.