Ex-prefeito Luciano do Digó está inelegível e não pode se candidatar nas eleições deste ano

Após o ex-prefeito de Vianópolis Luciano do Digó, filiado ao DEM, anunciar que poderia lançar seu nome como pré-candidato a Prefeito nas eleições deste ano, pois não estava inelegível, uma vez que a condenação de 5 anos (imposta a ele pelo Tribunal de Contas dos Municípios por restos a pagar em seu curto mandato sucessório ao prefeito cassado Sílvio do Maracujá) venceu no ano passado, nossa reportagem consultou um experiente e renomado advogado de Goiás, com constante atuação em processos eleitorais, para saber a real situação do pretenso pré-candidato.

Fomos informados que, após ser condenado pelo TCM em 2014 e ter contas rejeitas em 2016 pela Câmara Municipal, Luciano do Digó foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa e sua pena que nos informou ser de 5 anos passou para 8 anos.

A Lei nº 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº 64, que tem o propósito de impedir a eleição de candidatos condenados por órgãos colegiados a cargos políticos.

Dessa maneira, como teve contas rejeitadas em 2016, conforme documento da Câmara Municipal de Vianópolis em anexo, Luciano do Digó está inelegível até 2024, conforme relato feito pelo advogado consultado por nossa reportagem. Assim sendo, o ex-prefeito está impedido de se candidatar no pleito deste ano.

Nossa reportagem abre espaço para Luciano do Digó se manifestar.

OBSERVAÇÃO:

NO PRIMEIRO DOCUMENTO ABAIXO, ESTÁ O RESULTADO DO RECURSO DE REVISÃO DO TCM QUE MANTEVE A REJEIÇÃO.

NO SEGUNDO DOCUMENTO, ESTÁ O DECRETO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE REJEITOU AS CONTAS, ACATANDO O PARECER 00204/2014 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.